Laudo CNAE para Transportes

Este serviço permite solicitar a liberação de laudo CNAE para transporte, Geral e Food Truck.

Exigências

Conforme Portaria 024/2020.

Documentação necessária

GERAL

Conforme Portaria 024/2020, o requerente deverá protocolar junto à SEMOB:

I - Número do laudo ou cópia do espelho da central de laudo;

II - Cópia do contrato social;

III - Cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos veículos envolvidos no transporte (se o CRLV não estiver no nome da empresa ou solicitante, deverá ser apresentado cópia de arrendamento reconhecido firma e documentação de legitimidade do arrendante).

FOOD TRUCK

O requerente deverá protocolar junto à SEMOB:

I - Número do laudo ou cópia do espelho da central de laudo;

II - Cópia do contrato social;

III - Cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV);

IV - Cópia da CNH do condutor;

V - Consulta da pontuação da CNH.

OBSERVAÇÃO:

Para o sistema de alvará-online, anexar documentação exigida e informar ligando no telefone (44) 3221-8547.

Prazo mínimo de atendimento

PRESENCIAL: No ato do atendimento. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo máximo de atendimento

De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade.

Prioridade de atendimento

PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Não há taxas, serviço gratuito.

Como é atendido

ONLINE, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI):

Abertura de processo de forma eletrônica, tipo de processo: "Mobilidade Urbana: Liberação de Laudo para CNAE de Transporte”

Para mais informações do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), acesse o Manual do Usuário Externo.

PRESENCIAL

Protocolar presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, mediante agendamento prévio. Acesse o seguinte link para agendar o horário de atendimento: https://maringa.consultacidadao.com.br/

Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00.

Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR

TELEFONE: (44) 3127-7320

Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento).  

Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.