Gestão de uso dos imóveis públicos pertencentes ao patrimônio imobiliários da Cidade de Maringá

A Gestão Patrimonial compreende as atividades de tombamento, registro, guarda, controle, movimentação, preservação, baixa, incorporação e inventário de bens móveis, provenientes de aquisição no mercado interno e externo, e de doações, que incorporam o acervo patrimonial móvel de uma unidade gestora.

De acordo com a norma consiste na realização do levantamento físico e identificação de bens patrimoniais imóveis, visando a comprovação de sua existência, para controle e preservação do patrimônio público municipal.

A correta gestão patrimonial permite que os cidadãos, os órgãos de controle e a própria Administração Pública tenham clareza sobre quais bens compõem o patrimônio público, qual é o estado de conservação e segurança desses bens e como estão sendo utilizados, significando que pode ser revertido aos serviços públicos e utilizados ao bem comum e coletivo, sob a jurisdição da administração municipal.

Exigências

A Lei nº 9.636/98 regulamenta a administração de imóveis da União, incluindo a cessão de uso.

Cessão de uso:

• A cessão de uso pode ser gratuita, onerosa ou em condições especiais
• É utilizada quando a União quer colaborar ou prestar auxílio em prol do bem comum

Administração de imóveis do Município:

• O Poder Executivo pode identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar e regularizar as ocupações dos imóveis da cidade em âmbito urbano ou rural.
• O Poder Executivo pode celebrar contratos com a iniciativa privada, observando os procedimentos licitatórios previstos em lei.

Patrimônio público:

• Os bens públicos não podem ser alienados, ou seja, vendidos, com exceção de algumas situações previstas em lei.
• A utilização de bem público em proveito particular é ato de improbidade, expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo destinado a prioridade em disponibilizar para o uso de serviço publico e coletivo, como centros esportivos, comunitários, secretarias, UBS, CEIs, entre outras repartições oriundos do poder executivo.

Documentação necessária

A autorização para o uso de bens públicos pode ser feita por meio de autorização, permissão ou concessão.

A permissão de uso é um ato administrativo que autoriza um particular a utilizar uma área pública, por prazo indeterminado. A concessão de uso é um contrato administrativo que faculta ao particular a utilização privativa de um bem público.

> Requerimento em nome da Instituição assinado por seu representante legal, com indicação do endereço e/ou cadastro imobiliário do imóvel requerido.

> Ato constitutivo da entidade, tais como estatuto, contrato social, lei de criação ou similares.

> Ata da última eleição da diretoria, devidamente registrada no órgão público competente (Cartório de Registros e Documentos).

> Documentos RG E CPF do Presidente e do Tesoureiro da Entidade.

> Cartão do CNPJ do requerente.

> Essencial/Complementar (pode ser protocolo da Solicitação).Título de Utilidade Pública Municipal há pelo menos 01 (um) ano em nome da instituição.

> Relatório das atividades de atuação da requerente comprovando que desenvolveu atividade de interesse público nos últimos 12 (doze) meses do pedido.

> Projeto atualizado com indicação das atividades da entidade, das atividades que realiza e que pretende desenvolver no imóvel de acordo com os interesses públicos e sociais da comunidade.

> Emissão pela secretaria vinculada ao serviço prestado. Declaração por meio de Ofício emitida pela Secretaria responsável pelas atividades exercidas pela entidade, reconhecendo que a instituição participa de cursos, treinamentos e/ou reuniões voltados ao fortalecimento e adequação para fins de cadastro nos Conselhos Municipais (Pará instituições que pretendem desenvolver atividades de interesse público em imóveis cedidos pelo Município).

> Complementar Alvará de Licença das atividades, seja filantrópica sem fins lucrativos ou de ordem comercial.

Prazo mínimo de atendimento

60 dias.

Prazo máximo de atendimento

+10 dias de acréscimo, se necessário.

Prioridade de atendimento

Os atendimentos serão imediatos, dependendo da urgência e complexidade dos casos, em outras situações normais, todos os casos serão mediante agendamento e seguirão seu fluxo normalmente.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Isento de Taxas.

Como é atendido

O atendimento ao contribuinte sobre imóveis públicos em Maringá pode ser feito via telefone ou através do site de Acesso Cidadão.

• O contribuinte pode enviar documentação através do aplicativo Acesso Cidadão.
• A documentação necessária é:
• Imagem do comprovante de endereço
• Imagem do documento pessoal (RG ou CNH válida)
• Site da Prefeitura de Maringá

1. Acessar o site (www.maringa.pr.gov.br)

Secretaria de Logística e Compras

Setor de Gerência de Concessões

Avenida Rebouças, 200

Zona 10, Maringá - Paraná

Telefone: (44) 3217-7004