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Carta de Serviços

Gerência de Migrantes

Atendimento
Presencial
Prazo estimado
30 dias corridos

A Gerência de Migrantes oferece serviços essenciais para a integração e acolhimento de pessoas migrantes, atuando no atendimento e acompanhamento desse público. Por meio da regularização de documentos junto à Polícia Federal e à Receita Federal, assegura-se que os migrantes tenham uma situação legal no país, facilitando o acesso a outros direitos e serviços. Além disso, promove-se a inserção no mercado de trabalho, o que garante maior autonomia financeira e integração social. O Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) complementa esse atendimento, oferecendo apoio temporário com moradia, em um ambiente seguro, pelo período de três a seis meses, enquanto os migrantes buscam se estabilizar. Esses serviços são fundamentais para a adaptação e para a promoção de uma convivência harmoniosa na sociedade local.

Exigências

Para atendimento na Gerência de Migrantes, é exigido que o migrante esteja com os documentos do seu país de origem necessários para a regularização do Registro Nacional Migratório (RNM). Os agendamentos para a regularização dos documentos podem ser feitos por meio de WhatsApp ou por ligações nos números de telefone disponibilizados pela gerência.

Documentação necessária

Passaporte e/ou cédula de identidade, certidão de nascimento, e certidão negativa de antecedentes judiciais, penais e/ou policiais no país de origem.

Prazo mínimo de atendimento

10 dias.

Prazo máximo de atendimento

30 dias.

Prioridade de atendimento

Migrantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e refugiados.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Serviço Gratuito.

Como é atendido

O atendimento é realizado por meio de horários agendados, possibilitando um acompanhamento mais organizado e personalizado para cada migrante. A regularização dos documentos é feita conforme as necessidades específicas de cada pessoa ou com outros documentos necessários para garantir sua permanência legal e segura no país. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.


Local: Rua Luiz Gama, 89

Telefone: (44) 3221-7751

Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/pt/nacionalidade/nacionalidade
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