Fiscalização

A equipe de fiscalização atua na prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, garantindo o cumprimento da Lei Municipal n.° 10467/2017. O trabalho inclui a apuração de denúncias registradas na Ouvidoria Municipal - 156, vistoria no local, identificação de responsável e aplicação de sanções, quando necessário.

Exigências

Registro da solicitação na Ouvidoria Municipal - 156, descrevendo os fatos. Se possível anexar imagens comprobatórias, caso haja.

Documentação necessária

Protocolo da Ouvidoria 156, fotos e vídeos.

Prazo mínimo de atendimento

02 dias

Prazo máximo de atendimento

10 dias

Prioridade de atendimento

Grau I - animais com risco iminente de morte; Grau II - animais em sofrimento ou com risco de lesão permanente; Grau III - animais com desconfortos, agressões e demais situações que não ofereçam risco iminente de morte.

Agendamento prévio

Não

Taxa

não há.

Como é atendido

 Para que a equipe de fiscalização se desloque até o local, é necessário abrir um protocolo por meio da Ouvidoria 156. O envio de vídeos e fotos é recomendável, pois auxilia na comprovação das infrações. Em casos de risco iminente de morte do animal, além do registro na Ouvidoria Municipal (156), solicitamos que entre em contato pelo telefone (44) 3127-5251, informando o número do protocolo e solicitando prioridade no atendimento. O prazo para a resposta varia conforme a gravidade da situação.