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Carta de Serviços

Dignidade e Proteção

Atendimento
Presencial
Órgão responsável
Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres

O programa ”Dignidade e Proteção” visa combater a pobreza menstrual através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos, prevenindo riscos à saúde, evitando evasão escolar e trabalhista em populações vulneráveis, atendendo jovens e adultas.

Exigências

  • Moradora de maringá
  • Pessoa que menstrua
  • Que seja vulneravel social

Documentação necessária

  • Documento que comprove atendimento pelo CRAS ou declaração de hiposuficiência
  • Documento com foto
  • Em caso de menor de idade acompanhado por responsável maior de idade.

Prazo de atendimento

Não se aplica

Prioridade de atendimento

Não se aplica

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Gratuito

Como é atendido

- Retirada de kit higienico de absorvente para 3 meses de uso.

Acessar o serviço

Legislação

Lei Federal nº 14.214/2021 e Lei Municipal nº 11.333/2021
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