Credencial de Estacionamento - PcD

A credencial é o documento obrigatório para uso das vagas destinadas à pessoas com deficiência (PcD)

Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos, quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.

Exigências

Pessoas com deficiência, que ficam responsáveis pela credencial mesmo que não dirijam o veículo.

Observação: A deficiência do(a) requerente deve estar enquadrada na Lei Nº 3508/93, sendo sujeita à comprovação por perícia interna.

Documentação necessária

I. Requerimento De Credencial para estacionamento em Vaga Especial devidamente preenchido e assinado;

II. Termo de Ciência devidamente preenchido e assinado;

III. Atestado Médico (Sujeito a comprovação por perícia interna) emitido a três meses (original ou cópia autenticada ou ainda cópia simples, neste caso mediante apresentação do original para conferência), para pessoa portadora de deficiência física permanente ou para pessoa com mobilidade reduzida temporária de no mínimo dois meses.

Cópia de:

I. RG e CPF (ou CNH) e

II. Comprovante de Residência.

Prazo mínimo de atendimento

PRESENCIAL: No ato do atendimento. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo máximo de atendimento

De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade.

Prioridade de atendimento

PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas, serviço gratuito.

Como é atendido

ONLINE, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI):

Abertura de processo de forma eletrônica, tipo de processo: "Mobilidade Urbana: Credencial de Estacionamento para Pessoa com Deficiência”.

Para mais informações do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), acesse o Manual do Usuário Externo.

PRESENCIAL

Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00.

Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR

TELEFONE: (44) 3127-7320

Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento). 

Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.