Atendimento - Online
Órgão responsável - Secretaria de Mobilidade Urbana
Permite consultar publicações dos dados sobre a receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito e sua destinação conforme exigido no artigo 320, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e nos padrões impostos pela Portaria n.º 85/2018, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
Exigências
Qualquer cidadão pode manifestar interesse em consultar as publicações dos dados sobre a receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito e sua destinação.
Documentação necessária
Não se aplica.
Prazo mínimo de atendimento
Imediato, mediante disponibilidade do site.Prazo máximo de atendimento
Não definido.Prioridade de atendimento
Autoatendimento, o próprio cidadão acessa o portal da transparência e realiza a consulta das publicações.Agendamento prévio
NãoTaxa
Não há taxas, serviço gratuito.Como é atendido
Receita
Para consultar a receita arrecadada com cobrança de multas de trânsito, acesse a página de Consulta de Publicações no Portal Transparência, clique na pasta MULTAS DE TRÂNSITO e depois na subpasta Receitas para o relatório de receitas.
Destinação da arrecadação
Para consultar a destinação da receita arrecadada, acesse a página de Consulta de Publicações no Portal Transparência, clique na pasta MULTAS DE TRÂNSITO e depois na subpasta Despesas para o relatório de despesas.