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Proteção

Conselhos Tutelares de Maringá

Atendimento
Presencial

O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua como porta de entrada para casos de violação ou ameaça a esses direitos, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em situações de risco, negligência, abuso ou exploração, o Conselho Tutelar age para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar deve ser acionado em situações de risco com: abandono ou negligência familiar, violência física, psicológica ou sexual, exploração do trabalho infantil, abuso ou exploração sexual, qualquer situação que coloque criança e adolescente em risco.

Exigências

O atendimento realizado pelos Conselhos Tutelares segue a ordem de solicitação da demanda, respeitando os critérios de prioridade estabelecidos pela legislação brasileira. Ao chegar no conselho, o cidadão será atendido conforme a ordem de chegada, observando-se, quando aplicável, as prioridades legais previstas, como para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, entre outras situações definidas em lei.

Documentação necessária

Não é preciso nenhuma documentação específica para o atendimento, levar apenas os documentos de identificação pessoal para agilizar o atendimento.

Prazo mínimo de atendimento

Atendimento imediato

Prazo máximo de atendimento

O prazo máximo vai depender do tipo de demanda

Prioridade de atendimento

Apenas as prioridades estabelecidos pela legislação brasileira

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não existe taxa de serviço

Como é atendido

Conselho Tutelar - Unidade Oeste: Território da Avenida Morangueira, seguindo até a Avenida Colombo, incluindo o Jardim São Domingos e o Distrito de Iguatemi. 

Telefone para contato: (44) 3127-6230 ou (44) 9.9104-1296 (plantão)

Endereço: R. das Rosas, 121 - Jd. Maravilha, Maringá/PR


Conselho Tutelar Zona Leste: Território da Avenida Morangueira, seguindo pela Avenida Colombo até os limites dos Municípios de Maringá e Sarandi.

Telefone para contato: (44) 3127-6220 ou (44) 9.9102-5875 (plantão)

Endereço: R. Alcides Antônio Faian, 970, Residencial Patrícia, Maringá/PR


Conselho Tutelar Centro-Sul: - Território da Avenida Colombo, abrangendo a região central e sul do Município de Maringá, compreendendo o território de divisa dos Municípios de Maringá, Sarandi e Paiçandu, Marialva, Floresta e o Distrito de Floriano.

Telefone para contato: (44) 3127-6240 ou (44) 9.9119-0071 (plantão)

Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº 83 - Zona 07

Acessar o serviço

Legislação

http://sapl.cmm.pr.gov.br:3001/media/sapl/public/normajuridica/2024/14648/2411755lo.pdf
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