Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão paritário, com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da execução da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos o atendimento, a proteção, a defesa e a promoção da criança e do adolescente.

De acordo com o inciso VII, art. 45 da Lei Complementar nº. 1.318/2022, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo de Maringá, a Secretaria-Executiva do CMDCA, atualmente, está alocada na Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (SECRIANÇA), localizada na Av. XV de Novembro, 857, Zona 01, Telefone: (44) 3221-6201.

Exigências

Não há qualquer exigência para ser atendido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maringá (CMDCA).

Qualquer cidadão maringaense pode solicitar atendimento, seja por telefone ou presencialmente.

📞 Atendimento por telefone: (44) 3127-6200

📍 Atendimento presencial: Avenida XV de Novembro, 857 – Maringá/PR

Estamos aqui para ouvir você e garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes.

Documentação necessária

Os documentos necessários dependem do tipo de manda apresentada.

Prazo mínimo de atendimento

O início da atendimento é imediato.

Prazo máximo de atendimento

Prazo máximo depende do tipo de demanda.

Prioridade de atendimento

Os atendimentos são realizados por ordem de solicitação, respeitando as prioridades previstas na legislação brasileira.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não existe taxa de serviço

Como é atendido

O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município de Maringá. Seu dever é assegurar que esses direitos sejam respeitados, acompanhando, fiscalizando e fortalecendo ações, projetos e instituições que atuam na área da infância e adolescência. O CMDCA oferece atendimento a qualquer cidadão maringaense que deseje apresentar demandas, denúncias, sugestões ou buscar orientações relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes.

O atendimento também é direcionado às entidades que desejam se cadastrar junto ao Conselho ou esclarecer dúvidas sobre o processo de inscrição e funcionamento.