Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH)

O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem a finalidade de promover e defender ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras em relação a condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos. Criado pela Lei nº 5.858 de 2002, o conselho estava inativo e atualmente está sendo reativado, com a alteração de sua lei em trâmite na Câmara Municipal.

Exigências

As atividades do Conselho podem ser frequentadas pelos conselheiros municipais que integram o CMDH, pela população que teve algum direito fundamental violado, por instituições que defendem os direitos humanos, além de demais interessados na temática.

Prazo mínimo de atendimento

7

Prazo máximo de atendimento

90

Prioridade de atendimento

População que teve algum direito humano violado.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

A secretaria executiva do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) está localizada na sede da Secretaria de Juventude, Cidadania e Migrantes, situada na Rua Luiz Gama, n° 89.