Cadastro de Mototaxista Autônomo

Este serviço permite ao condutor requerer o cadastramento como condutor autônomo autorizatário no serviço exclusivo de moto-táxi.

Exigências

Do condutor

I – O condutor deverá ter no mínimo 21 anos e 02 (dois) anos de CNH  na categoria “A” e ser proprietário da motocicleta com a qual prestará o serviço;

II – O condutor deverá utilizar colete refletivo e capacete sinalizado de acordo com a resolução nº 943/22 do CONTRAN.

Dos veículos e equipamentos 

I –  A moto deverá estar em boas condições de uso, ter no máximo 10 anos de fabricação e no mínimo 125cc; 

II – A moto deverá ter o protetor de pernas e antena de proteção (corta-pipas), de acordo com a resolução nº 943/22 do CONTRAN;

III – Moto adesivada no para-lama dianteiro e rabeta, na forma quadriculada, conforme Decreto Municipal 106/11.

Documentação necessária

I - Requerimento de Cadastro

II -  RG ; 

III - CPF;

IV - C.N.H. na categoria A, expedido a pelo menos 2 (dois) anos Com EAR; 

V - Consulta da pontuação da CNH; 

VI - Certidão negativa criminal do cartório distribuidor de Maringá;

VII - Certidão negativa criminal da justiça federal;

VIII - Certidão negativa de tributos municipais; 

IX - Apresentar certificado de curso especial de orientação e formação de condutores ministrado por instituição reconhecida pelo CONTRAN; 

X - Documento da moto (CRLV); 

XI -  1 (uma) Foto 3x4 

XII - Comprovante de endereço em nome do titular, há mais de 06 (seis) meses em Maringá - talão de luz, água ou telefone; 

XIII - Apresentar seguro com valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente do condutor e ainda por danos a terceiros.

Prazo mínimo de atendimento

PRESENCIAL: No ato do atendimento. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo máximo de atendimento

Não definido.

Prioridade de atendimento

PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Não há taxas, serviço gratuito.

Como é atendido

ONLINE, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI):

Abertura de processo de forma eletrônica, tipo de processo: "Mobilidade Urbana: Cadastramento de Mototaxista Autônomo”

Para mais informações do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), acesse o Manual do Usuário Externo.

PRESENCIAL

Protocolar presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, mediante agendamento prévio. Acesse o seguinte link para agendar o horário de atendimento: https://maringa.consultacidadao.com.br/

Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00.

Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR

TELEFONE: (44) 3127-7320

Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento).  

Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.