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InícioServiçosCadastro de Motorista Auxiliar do Transporte Escolar
Carta de Serviços

Cadastro de Motorista Auxiliar do Transporte Escolar

Atendimento
Presencial

Permite requerer o cadastro de motorista auxiliar no serviço de Transporte Escolar.

Exigências

I -  Requerimento de Cadastro de Motorista Auxiliar;

II - O condutor deverá ter, no mínimo 21 anos, 02 (dois) anos de CNH;

III - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “D” ou superior com habilitação escolar e EAR;  

IV - Consulta de pontuação da CNH do condutor, disponível no site do DETRAN/PR. O condutor não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses

V - 1 (uma) Foto 3x4; 

VI - Certidão negativa criminal do cartório distribuidor (Fórum) de Maringá;

VII - Certidão negativa criminal da justiça federal; 

VIII- Certidão negativa de tributos municipais; 

IX - Carteira de trabalho do condutor, assinada por Pessoa Jurídica portadora do Termo Autorizatário, ou comprovante de INSS do condutor auxiliar do Permissionário/Autorizatário, quando for o caso;

X - Certificado de curso especial de Capacitação de Motorista para Transporte Escolar ministrado por instituição reconhecida pelo CONTRAN;

XI - Comprovante de endereço em nome do condutor, há mais de 06 (seis) meses em Maringá - talão de luz, água ou telefone.

Documentação necessária

Conforme exigências acima apresentadas.

Prazo mínimo de atendimento

PRESENCIAL: No ato do atendimento. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo máximo de atendimento

De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade.

Prioridade de atendimento

PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Não há taxas, serviço gratuito.

Como é atendido


ONLINE, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI):

Abertura de processo de forma eletrônica, tipo de processo: "Mobilidade Urbana: Vínculo de Motorista do Transporte Escolar”.

Para mais informações do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), acesse o Manual do Usuário Externo.


PRESENCIAL

Protocolar presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, mediante agendamento prévio. Acesse o seguinte link para agendar o horário de atendimento: https://maringa.consultacidadao.com.br/

Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00.

Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR

TELEFONE: (44) 3127-7320

Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento).  

Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.

Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

https://www3.maringa.pr.gov.br/semob/arquivos/DECRETO_136_2018_DO_ESCOLAR.pdf
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