Atendimento - Presencial
Prazo estimado - 12 meses
Órgão responsável - Secretaria de Infraestrutura
Acesso aos serviços: Via SEI
Apuração de acidente de trânsito para eventual indenização ao particular
Exigências
Descrição detalhada da colisão e provas que comprovem que o veículo oficial esteve envolvido
Documentação necessária
-Documentos do condutor do veículo
-Comprovante de Residência
-Procuração(caso não seja o proprietário)
-Dados do veículo oficial
-Boletim de Ocorrência
-Dados bancários
-Fotos e vídeos(caso tenha)
Prazo mínimo de atendimento
15 diasPrazo máximo de atendimento
12 mesesPrioridade de atendimento
não há prioridade de atendimentoAgendamento prévio
NãoTaxa
não há taxaComo é atendido
Avenida das Indústrias, 700, Parque Industrial II
Legislação
Art.37, $ 6°,CF; Art 186, CC; Lei 239/1998