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InícioServiçosAcidente de Trânsito envolvendo veículos da municipalidade
Carta de Serviços

Acidente de Trânsito envolvendo veículos da municipalidade

Atendimento
Presencial
Prazo estimado
12 meses
Órgão responsável
Secretaria de Infraestrutura

Acesso aos serviços: Via SEI

Apuração de acidente de trânsito para eventual indenização ao particular

Exigências

Descrição detalhada da colisão e provas que comprovem que o veículo oficial esteve envolvido

Documentação necessária

-Documentos do condutor do veículo

-Comprovante de Residência

-Procuração(caso não seja o proprietário)

-Dados do veículo oficial

-Boletim de Ocorrência

-Dados bancários

-Fotos e vídeos(caso tenha)

Prazo mínimo de atendimento

15 dias

Prazo máximo de atendimento

12 meses

Prioridade de atendimento

não há prioridade de atendimento

Agendamento prévio

Não

Taxa

não há taxa

Como é atendido

Avenida das Indústrias, 700, Parque Industrial II

Acessar o serviço

Legislação

Art.37, $ 6°,CF; Art 186, CC; Lei 239/1998
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