Acesso à Informação: e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

O e-SIC – Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão é um canal que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação (solicite informações ou cópias de documentos) e acompanhe o prazo da resposta, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Tal prerrogativa está normatizada pela LAI – Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011.

Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva, com o máximo de informações possíveis, como números de processo, datas, locais, nomes e endereços.

Assim, caso não localize as informações desejadas no Portal da Transparência, é possível solicitar no e-SIC:

- Cópias de processos ou documentos públicos;

- Informações contábeis, de tributação e receitas

- Informações sobre cargos e salários dos servidores

- Informações sobre licitações, contratos, obras públicas e patrimônio público;

- Demais informações sobre recursos públicos.

Exigências

Qualquer cidadão pode realizar um pedido de acesso à informação via e-SIC. Não é necessário cadastro nos sistemas da Prefeitura. Deve-se apenas preencher o formulário físico (presencialmente na Praça de Atendimento), ou o formulário eletrônico (online).

Documentação necessária

Para abertura de processo online ou presencial (na Praça de Atendimento) é necessário apresentar documento contendo nome completo, CPF, endereço, e-mail e telefone para contato.

Prazo mínimo de atendimento

Trata-se do tempo gasto para o preenchimento do formulário e efetivação do protocolo de acesso de informação

Prazo máximo de atendimento

Prazo de até 20 dias, a contar da data de abertura do processo, para a emissão de resposta conclusiva. Pode ser prorrogado o prazo por mais 10 dias mediante justificativa do responsável pela resposta.

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via e-SIC no Portal da Transparência.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas, exceto o serviço de cópias impressas e digitalização de processos e documentos.

Como é atendido

• Meios de prestação dos serviços

• Online -

Formulário eletrônico no site da Prefeitura de Maringá: Clique em "Meios para realização do serviço".

Telefone: (44) 3127-7262

• Presencial ou por correspondência:

Endereço:

Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR

Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.

E-mail: pracadeatendimento@maringa.pr.gov.br

Telefone: (44) 3221-1812; 3221-1246; 3221-1443

Horário de atendimento: das 8h às 17h30